ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA
DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
19-12-2011.
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi
realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni,
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul
Torelly, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Paulinho
Rubem Berta, Sofia Cavedon e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores
Airto Ferronato, Dr. Thiago Duarte, Elói
Guimarães, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Professor Garcia,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados:
pelo vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 206/11 e o Projeto
de Resolução nº 049/11 (Processos nos 3782 e 3881/11,
respectivamente); pelo vereador Idenir Cecchim, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 211/11 (Processo nº 3827/11); pelo vereador Nelcir Tessaro, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 195/11 (Processo nº 3675/11); e pelo vereador Professor
Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 208/11 (Processos nº 3808/11).
Ainda, foi apregoado o Ofício nº 1177/11, do senhor Prefeito, encaminhando o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/11 (Processo nº 4004/11). Do
EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
do Ministério da Educação, emitidos nos dias trinta de novembro, cinco e oito
de dezembro do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da
Centésima Segunda, Centésima Terceira, Centésima Quarta, Centésima Quinta e
Centésima Sexta Sessões Ordinárias e da Décima Sétima, Décima Oitava, Vigésima
Primeira e Vigésima Segunda Sessões Extraordinárias e as Atas Declaratórias da
Décima Nona e Vigésima Sessões Extraordinárias. A seguir, a senhora Presidenta concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Leonardo Mesquita Soriano, Presidente do
Movimento Nacional da Liberdade Humanitária, que discorreu sobre questões
atinentes à população moradora de rua de Porto Alegre. Em continuidade, nos termos
do artigo 206 do Regimento, os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu
Brasinha, Paulinho Rubem Berta, Maria Celeste, esta pela oposição, Tarciso
Flecha Negra, Dr. Raul Torelly e Luiz Braz manifestaram-se acerca do assunto
tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador
Nilo Santos. A
seguir, a senhora Presidenta concedeu a palavra, para considerações finais
sobre o tema em debate, ao senhor Leonardo Mesquita Soriano. Após, foi aprovado
Requerimento verbal formulado pela vereadora Sofia Cavedon, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, 1ª Sessão, estiveram o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 071/09, discutido pelos vereadores Nelcir Tessaro, Engenheiro Comassetto
e Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 227/11, os Projetos de Lei do
Executivo nos 060, 061/11, este discutido pelos vereadores Aldacir
José Oliboni e Engenheiro Comassetto, e 062/11, discutido pelo vereador
Engenheiro Comassetto, e o Projeto de Resolução nº 050/11. Na oportunidade, foi
apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 227/11 (Processo nº 4010/11), de
autoria da Mesa Diretora. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os
vereadores Paulinho Rubem Berta, Fernanda Melchionna, Mauro Pinheiro, Bernardino
Vendruscolo e Mario Fraga. Após, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 050/11 (Processo nº
3938/11), de autoria do vereador Professor Garcia. Ainda, foram apregoados os
seguintes Memorandos, deferidos pela senhora Presidenta, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo: nº 097/11, de autoria
do vereador Carlos Todeschini, hoje, na solenidade de posse do senhor Estilac
Martins Rodrigues Xavier no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul, às dezessete horas, no Auditório Romildo Bolzan do
Palácio Flores da Cunha, em Porto Alegre; e nº 032/11, de autoria do vereador
Idenir Cecchim, hoje, na solenidade de inauguração da nova sede do Departamento
de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/RS – e entrega de novos veículos,
às dezesseis horas, em Porto Alegre. Durante a Sessão, o vereador Sebastião Melo manifestou-se
acerca de assuntos diversos. Às quinze horas e trinta minutos, a senhora
Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores
para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram
presididos pela vereadora Sofia Cavedon e secretariados pelo vereador Paulinho
Rubem Berta. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Leonardo Mesquita Soriano, Presidente do
Movimento Nacional da Liberdade Humanitária, está com a palavra para tratar de
assunto relativo a moradores de rua, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. LEONARDO
MESQUITA SORIANO: Boa-tarde, senhoras e senhores, Vereadoras e
Vereadores, meus amigos aqui presentes, Liberdade Humanitária; quero dizer que,
na última vez que estive aqui nesta tribuna, fui muito bem recebido e acolhido
por estes Vereadores, por esta Casa, e tenho certeza de que hoje não será
diferente, pois a causa que estou defendendo são os moradores de rua. Então, eu
quero deixar claro que nada do que eu direi aqui é pessoal, é tudo questão
política porque o cargo que todos exercem aqui hoje é público. E, neste
momento, eu vejo o interesse grande de alguns que nem estão prestando atenção
no que estou falando, mas, mesmo assim, falarei, pois esse é o meu objetivo.
Quero dizer que eu viria hoje com os moradores de rua, mas esta semana recebi
uma ligação do Reinaldo, que se disse e se apresentou como escritor e dono do
jornal Boca de Rua. Interpretem da maneira como acharem conveniente, mas ele me
disse que, no que dependesse dele, os moradores de rua não viriam comigo. E
hoje eu vejo que ele tem influência porque eles não vieram. Estava tudo
combinado, há um mês, com os moradores de rua, e eles não vieram por influência
de alguns. Mas eu estou aqui. A Liberdade Humanitária, ONG da qual sou
Presidente e que muitos já conhecem, luta pelos moradores de rua desde 2008,
através de diálogos e de conversas semanais, e, nesses poucos anos, conseguimos
aprender muita coisa com eles. Eu posso afirmar que a gente não pode
generalizar: assim como nem todo político é corrupto, nem todo morador de rua
está na rua por causa da droga. Não é assim que funciona.
Nós queremos saber hoje quais são os objetivos, se
tem planos, se tem projetos para os moradores de rua na Copa do Mundo. Tenho em
mãos alguns dados que extraí de documentos do Tribunal de Contas do Estado
referentes aos investimentos públicos que serão feitos na Copa do Mundo. (Exibe
documentos.) Vou ler alguns desses dados; tudo o que vou ler agora é questão de
financiamento público e de dinheiro público: dinheiro da Nação, dinheiro
federal e dinheiro do Estado. “Reforço energético, R$ 333 milhões; projeto de
revitalização do Cais Mauá, R$ 500 milhões; terminal turístico portuário, R$ 15
milhões; aeroporto Salgado Filho, R$ 212 milhões inicialmente, logo após a
ampliação do terminal de cargas, R$ 233 milhões, logo após a desapropriação de
15 áreas no entorno do aeroporto, R$ 167 milhões, as obras em andamento no
momento já arrecadaram R$ 31 milhões; as rodovias do Governo do Estado, R$ 32
milhões, na duplicação do trecho entre Sapucaia do Sul e Gravataí; o trecho
Sapiranga, de 42 quilômetros, R$ 1,39 bilhão; rodovias do Governo Federal:
Rodovia do Parque, R$ 824 milhões; a BR-116, R$ 40 milhões, Norte B, R$ 170 milhões,
duplicação do subtrecho entre Guaíba e Pelotas, R$ 1,26 bilhão; o metrô, que
será financiado pelo Governo Federal, R$ 655 milhões; o aeromóvel que será
feito, R$ 30 milhões...” E por aí vai. Daqui para frente, só vai, o que é um
sinal de que a União, o Estado e o Município têm orçamento, têm dinheiro, têm
verba. Mas quando se fala diretamente da questão do povo... Os professores, por
exemplo, recentemente estavam chorando para que aumentassem os seus salários e
não conseguiram. O que se dirá, então, dos moradores de rua? Até agora, nós não
ouvimos falar nada, é tudo boato. Por isso estamos aqui para esclarecer.
Nós ouvimos que querem levar os moradores de rua
para uma colônia rural para que eles possam trabalhar e talvez, depois da Copa,
voltar para Porto Alegre. Eu quero avisar para quem não sabe que Porto Alegre é
o Município onde mais existem pessoas em situação de rua: colombiano,
argentino, uruguaio, paraguaio, pessoas que vêm de Curitiba, de São Paulo, do
País inteiro; todos resolvem vir para Porto Alegre. O que é feito por essas
pessoas que vêm para Porto Alegre? Digam, por favor, o que é feito? A pessoa
fica um, dois, três meses, e ninguém da Prefeitura vai lá dar um apoio! Ninguém
vai! Aí é óbvio que ele vai cair na droga porque é a única saída que ele tem. O
tráfico está ali do lado, só esperando alguém cair na rua para que seja
financiada a droga e o tráfico seja alimentado. No Centro de Porto Alegre, isso
é totalmente explícito, só não vê quem não quer. Nós sabemos disso!
Eu quero também dizer, Vereadores, que eu sei, eu
entendo que, por mais esforço, por mais motivação que alguns Vereadores tenham,
nesta Casa, de fazer, de transformar, de construir e de modificar, param! Na
maioria das vezes, são barrados na burocracia ridícula que existe no nosso
País. Eu sei que isso desmotiva, eu sei que desmotiva! Só que nós precisamos
enfrentar porque, afinal, este é o papel da política no nosso País: enfrentar a
barreira que for pela sociedade.
Quanto aos moradores de rua, às pessoas que estão
em situação de rua, a minha visão, que eu aprendi nesses poucos anos com eles,
a primeira coisa que acontece: ou a família o abandona, ou a família não liga
para ele, e ele acaba entrando num problema psicológico, como uma depressão.
Tem muita gente formada na rua, advogados, etc., que foi parar na rua, e o
Estado e o Município não dão assistência. Quanto ao sistema de albergues, é
verdade – na última vez em que eu estive nesta tribuna, eu ouvi de um Vereador
e concordo: muitos moradores de rua não querem ajuda. Muitos não querem ajuda,
nós sabemos disso, mas o objetivo é ajudar, é estender a mão para quem quer
ajuda. É estender a mão para quem quer! Para aquele que não quer, o Estado deve
tomar conta e tomar a decisão por ele. Mas e aquele que quer ajuda? Ele entra
no mesmo saco, como todo mundo? Vai para o albergue... Para que serve o
albergue? Só para ele não dormir na rua? Reclamaram que a Liberdade Humanitária
entregava comida para os moradores de rua, mas a Prefeitura também entrega. A
única diferença é que a gente leva até eles, enquanto que, na Prefeitura, eles
têm que ir até lá para se alimentar. É a única diferença.
Quero contar uma história básica, rapidamente, para
vocês. Em novembro, conheci um morador de rua, ele era artista de circo, veio
de Curitiba para cá – foram dez anos de teatro e circo, como malabarista – e me
pediu ajuda. Ele disse que veio a Porto Alegre para pedir ajuda de uma
emissora, de um apresentador bem conhecido, por várias vezes ele bateu na porta
dessa emissora e não foi recebido; foi na Rede Record. Aí ele me pediu ajuda,
perguntou se eu poderia fazer alguma coisa. Eu tentei, e agora estou passando
para os senhores.
Ontem eu fui lá na Av. Borges de Medeiros conversar
com os moradores de rua. Sabem o que aconteceu? Foi mais um que a gente perdeu.
(Chora.) Mais um ser humano que parou na rua, e a gente perdeu! O Estado
perdeu, o Município perdeu, porque ninguém foi lá dar assistência para o cara.
Era um homem formado, um artista, que a gente não soube reconhecer, talvez. E
amanhã vai ter mais, depois de amanhã vai ter mais, e assim vai. Nesses casos,
o tráfico toma conta, porque, quando falta competência do Governo, é o tráfico
que toma conta, pois o tráfico é organizado, o tráfico tem regras e tem leis
que se cumprem, e, quando não se cumprem, eles fazem ser cumpridas. A falta de
presença do Estado é notável na questão dos moradores de rua!
Eu proponho que os Vereadores pensem numa
assistência periódica, semanal, para que a gente aborde aquele que parar na rua
amanhã ou depois e pergunte o que ele quer. O Estado e o Município devem
oferecer recursos para que ele se profissionalize e volte para a sociedade.
Porque não adianta voltar se ele não sabe fazer nada, ele vai acabar parando na
rua de novo. A questão da saúde é básica, a gente sabe disso.
Então, eu vou ler algo rapidamente. Nós sabemos que
o Brasil faz parte da ONU – Organização das Nações Unidas –, e eu tomei a
liberdade de imprimir os propósitos das Nações Unidas. (Lê.): “Manter a paz e a
segurança; realizar cooperação internacional; resolver problemas mundiais de
caráter econômico, social, cultural e humanitário.” E a Nação deve fazer
cumprir, porque faz parte da ONU.
Então, eu gostaria de ouvir os Vereadores. Eu tive
a oportunidade de estudar algumas questões, tenho em mãos os documentos da
Comissão dos Moradores de Rua, que eu li e reli várias vezes. Foi uma Comissão
temporária – já não existe mais –, e ela apresentou alguns projetos para a
Prefeitura. Eu gostaria de saber, de ouvir de vocês, que estão inteirados do
assunto, o que será feito, quando será feito e como será feito em relação aos
moradores de rua. Não é difícil: o que, como e quando. É só isso que nós
precisamos saber. Porque o livre arbítrio está na Constituição: é o direito de
ir e vir. Pegar esses moradores de rua e levar para uma colônia não faz muito
sentido.
Então, é isso, Vereadores. Quero agradecer aos
poucos que me deram atenção aqui hoje – foram poucos – e dizer que a minha luta
pelos moradores de rua não vai acabar. Não vai! Eu vim aqui para pedir a ajuda
de vocês para que a gente aborde aquele que quer ajuda, aquele que está na
droga, e não aquele que não quer. Quero agradecer, então. Muito obrigado,
Vereadores, pela atenção. Espero que, em conjunto, a Liberdade Humanitária e os
Vereadores, possamos fazer um bom trabalho para esses homens, mulheres e muitas
crianças que estão na rua hoje. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Leonardo, a quem convido para compor a
Mesa.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI
SELL: Em nome da minha Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, quero dizer
que nós estamos atentos ao problema dos moradores de rua. A cobrança caiu no
endereço errado: a cobrança tem que ser feita ao Executivo. No que cabe ao
Governo Federal, há verbas, e as Organizações Não Governamentais honestas deste
País sabem como acessar as verbas para poder ajudar.
Outra coisa: ninguém resolveu problema de morador
de rua dando comida; dar comida na rua significa manter o problema. Nós temos
que fazer com que essas pessoas tenham abrigos, instituições e cuidado com a
saúde. Há uma questão dupla em relação ao morador de
rua: assistência social e, principalmente, saúde. As pessoas que estão drogadas
têm que ser ajudadas com políticas de Saúde pública. É disso que precisamos. A
Câmara está atenta, fez inúmeros debates aqui, portanto, o endereço está
errado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. AIRTO FERRONATO: Minha cara
Presidente, quero fazer a nossa saudação ao amigo Leonardo e dizer que a
questão é bastante importante, sim, e o tema, de uma relevância toda especial.
Tu fizeste um link – Morador de Rua e
Copa do Mundo – e tu sabes que eu sou o Presidente da Comissão da Copa. Nós
começamos tratando, na Comissão da Copa, primeiramente, de obras – lá se vai um
ano, e fizemos belíssimos encontros aqui: falamos do Inter, do Grêmio, do
Aeroporto, etc. – tudo que tu falaste aqui – e estamos agora tratando da Copa
Verde. Como tu dizes: o que, como e quando? Nós podemos fazer uma reunião na
Comissão para ver o que vamos tratar, o que vocês propõem. Como? Com todas as
entidades e as lideranças de vocês. Quando? Proponho que seja no mês de
fevereiro. Mandem um documento para nós, e faremos uma reunião na Comissão da
Copa. Um abraço para ti e para todos os nossos telespectadores. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente,
querido Leonardo, realmente, é difícil, é doído. A gente sabe. Eu mesmo fui
morador de rua durante oito meses, quando cheguei em Porto Alegre.
As pessoas julgam um
pelo o outro, mas nem todo mundo tem a mesma persistência ou a mesma sorte ou o
mesmo brilho ou o mesmo caminho. Há pessoas que caem para o lado da droga.
Graças ao meu bom Deus, isso não aconteceu comigo. Mas eu sei o quanto é doído
isso que o senhor falou.
No que depender de
mim, como Vereador, se eu puder te apoiar, com certeza o farei, juntamente com
a minha Bancada do PTB, com o Ver. Nilo Santos, que tem um trabalho bonito com
os moradores de rua, o Ver. DJ Cassiá e o Ver. Elói Guimarães.
Às vezes, ficam na
rua não por querer; às vezes, é a situação que os obriga: não têm emprego, não
têm nem como se locomover e acabam morando na rua. E se não tem alguém que dê
um prato de comida ou alguma coisa, passam fome. Eu
sei, como falou o Ver. Adeli, que não será dando um prato de comida que vamos
conseguir resolver o problema, pode-se até fazer mais, só que a gente sabe que,
no momento em que uma criança de rua ou um cidadão nos aborda, ficamos tristes
se não puder ajudar. Parabéns pelo teu trabalho, pela tua explanação. Quero
dizer que tenho admiração por ti. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver.
Paulinho Rubem Berta está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Srª
Presidente; Sr. Leonardo Mesquita Soriano, quero lhe dizer o seguinte: o senhor
colocou, no seu pronunciamento, que vêm a Porto Alegre várias pessoas que se
tornam moradores de rua, principalmente quando chegam, como disse o Ver. Alceu
Brasinha; também temos problemas com as crianças nas ruas; temos problemas com
a nossa periferia de Porto Alegre, que também tem que ser contemplada com
algumas obras que serão feitas para a Copa do Mundo.
Temos diversas
dificuldades na cidade de Porto Alegre, mas essas pessoas todas vêm a Porto
Alegre porque aqui é um dos melhores lugares para se morar e há muito pouco
preconceito, embora exista algum.
Quero lhe dizer que a
Bancada do PPS, este Vereador e o Ver. Elias Vidal estaremos juntos para
discutir e ajudar a encaminhar soluções – até porque sou membro da SECOPA. Podemos formar parcerias e discutir todos e
quaisquer projetos que venham beneficiar o ser humano na sua totalidade, em
especial os moradores de rua.
Conte com a Bancada
do PPS na discussão e nos encaminhamentos. Muito obrigado e parabéns pelo seu
pronunciamento. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maria
Celeste está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.
A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Srª
Presidente. É uma grande alegria receber o Sr. Leonardo, representante do
Movimento Humanitário de Moradores de Rua. Quero dizer que esta temática que o
senhor nos traz não é nova, nós a temos enfrentado, através da Comissão de
Direitos Humanos e da Comissão Especial de Moradores de Rua, que foi coordenada
pelo Ver. Nilo Santos; enfim, é um tema recorrente nesta Casa.
Quero dizer também
que nós não nos omitimos das nossas responsabilidades. Assim como a nossa
tarefa principal é a fiscalização do Executivo sobre a resolução dos problemas
elencados pelo senhor, com muita justeza – não é só a questão da drogadição, há
inúmeros problemas que envolvem essa população –, nós, na semana retrasada,
aprovamos nesta Casa um Projeto de Lei criando um percentual de vagas nas
habitações populares justamente para essa população, tendo em vista a
necessidade de um local adequado para aqueles jovens e adolescentes maiores de
18 anos, que já passaram um período na rua, que já foram ressocializados, mas
que não têm uma moradia digna. E nós, com a aprovação de todos os Vereadores,
esperamos ter a compreensão também do Executivo para a execução desse Projeto.
Criamos, então, essa oportunidade de moradia digna para os moradores de rua.
Ficamos gratos pelo seu alerta, pela sua
preocupação, mas nós aqui na Câmara Municipal estamos trabalhando para retirar
os moradores de rua com dignidade, não nessa perspectiva e nessa ótica que o
senhor denunciou. Portanto, nós, da Comissão de Direitos Humanos, somamos-nos
ao encaminhamento do Ver. Airto Ferronato, que preside a Comissão Especial da
Copa, para acompanharmos pari passu
toda essa questão na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada por sua presença.
(Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra, nos
temos do art. 206 do Regimento.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Presidente; Sr. Leonardo Mesquita, eu concordo com muitas
coisas que o senhor falou. Eu vivo há 13 anos no Centro de Porto Alegre e
discordo de muitas coisas que acontecem com essas pessoas que são seres humanos
como nós. Muitos não querem sair dali. Eu concordo com a fala do Ver. Adeli,
que diz que essa comida que a gente leva, todos os dias, para esse morador de rua
é uma baita contribuição para que esse mendigo continue no Centro. Mas quando
chega o inverno essa comida desaparece.
Eu não concordo que o Brasil faça como a África.
Foi mostrada a África rica e a África pobre, pedindo pelo amor de Deus para
olharem para o outro lado do muro, para verem a realidade da mãe África. Eu não
concordo com isso. Eu acho que não temos que esconder os nossos moradores
durante a Copa do Mundo. Eu penso que temos que dar um caminho para esses
moradores de rua. É claro que muitos não têm vontade de sair – eu convivo ali,
vejo, pergunto, paro para conversar –, porque nos abrigos há normas que eles
não querem cumprir, como tomar banho, chegar cedo e acordar cedo. Então, eu
acho que o Governo tem que pensar muito num projeto para esses moradores de
rua. Uma coisa que eu quero muito ver, é o meu sonho, são esses moradores de
rua vivendo dignamente em colônias, produzindo e podendo ser um cidadão dentro da nossa sociedade também. Em nome da nossa Bancada, PSD, dos
Vereadores Bernardino Vendruscolo, Nelcir Tessaro, apoiamos esse projeto. Claro
que quem tem que dar essa possibilidade é o Governo. Nós, Vereadores, ficamos
muito sensibilizados com essa situação, porque são nossos irmãos, são seres
humanos como a gente. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr.
Raul Torelly está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DR. RAUL TORELLY: Presidente Sofia
Cavedon, quero cumprimentar o Leonardo, que está aqui trazendo esta preocupação
que, na realidade, é de todos nós, não pelo fato de sermos Vereadores, mas
porque todos que têm uma vivência social na Cidade, como eu – atuo como médico
comunitário no Campo da Tuca há 30 anos –, atendendo as nossas áreas mais
carentes, inclusive nos asilos, vê a precariedade a que estão expostos os
nossos moradores de rua. Não é à toa que está aí a tuberculose, o HIV, as
pneumonias; no inverno, os moradores de rua chegam a morrer de frio. E cobrar a
responsabilidade do Poder Público, nesta questão, é um dever de todos nós,
porque esses moradores de rua não têm, e não terão por muito tempo,
qualificação para retomarem suas vidas. Essa qualificação tem que vir dos
programas sociais, dos programas públicos, da facilitação do seu dia a dia, da
sua habitação e, muito especialmente, da área da saúde, também da mental,
porque sabemos que mais de 80% desses moradores têm problemas de saúde mental –
esquizofrenia, alcoolismo, drogadição –, e não será simplesmente atendendo-os
por um momento que vamos resolver esse problema. Muita coisa já tem sido feita:
as nossas crianças de rua praticamente desapareceram, há muito poucas crianças
de rua. Isso é resultado das ações que estão sendo feitas. Já o adulto está na
rua porque de lá não quer sair. Então, isso tem que ser enfrentado, e o Poder
Público, através das suas assistentes sociais, da sua área da saúde, tem que,
cada vez mais, se esforçar para melhorar e dar qualidade de vida para essas
pessoas. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, eu
falo em nome do nosso Partido, da Social Democracia, reconhecendo que realmente
o Governo faz muito pouco nesta área de moradores de rua. Eu acredito que a primeira
coisa a ser feita é um levantamento, para saber exatamente das condições dos
moradores, daqueles que estão necessitando de atendimento à saúde – e são
muitos –, e também daqueles que têm condições de sair da rua, daqueles que
estão precisando de apoio para sair da rua. Eu acredito realmente que é uma
obrigação do Poder Público fazer o possível para que isso aconteça; isso tanto
faz ser em nível municipal, como estadual e federal. É muito comum que um ente
jogue a responsabilidade para o outro, mas está mais do que na hora de vermos
que a responsabilidade está nas três esferas e que precisamos, com toda
certeza, reunir esforços no sentido de, primeiramente, fazer um levantamento,
para ver quem são e quais são as necessidades, e, depois, com toda certeza,
fazer um enfrentamento de tudo isso que está a acontecer nas nossas ruas e que
coloca esse morador sem nenhuma condição de se reabilitar. Eu acho que isso é
extremamente desumano.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. NILO
SANTOS: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde, uma saudação
especial ao Leonardo, que traz este tema à Casa. Quero dizer, Leonardo, que
hoje nós temos uma dificuldade enorme para nos conscientizarmos da importância
de tratarmos essa questão com uma dedicação maior. A nossa Cidade está se
preparando para a Copa do Mundo, e eu, inclusive, tenho feito apelos aqui,
tenho sido insistente numa questão, Ver. Garcia, qual seja, de que o maior
patrimônio da Cidade é o seu povo e não as grandes obras – as grandes obras
servem, sim, para facilitar a vida do povo –, pois é muito difícil, Ver. Mario
Fraga, festejarmos as grandes obras vendo a realidade dessas pessoas que vivem
debaixo dos viadutos ou até mesmo nas sinaleiras, pessoas que usam a rua para
sobreviver, e outras pessoas que usam a rua como casa, vivendo debaixo de
marquises, debaixo de viadutos. Esse tema é fundamental para sermos bem
sucedidos nesta Copa do Mundo. A maior vitória do Brasil é se nós conseguirmos acelerar o processo de recuperação dessas
pessoas. Na realidade, elas precisam de recuperação, porque muitas dessas
pessoas, quando pequenas, eram crianças normais; hoje, há uma geração que já
nasce nas ruas, e será muito mais complicado retirá-las de lá, porque elas já
estão nascendo nas ruas – e o viaduto é o nascedouro dessas crianças.
Nós temos apenas que
dividir em grupos esta questão, pois nós temos um grupo enorme de foragidos
que, hoje, exatamente pela facilidade de não terem que apresentar documentos,
Verª Sofia Cavedon e Leonardo, escondem-se entre essas pessoas que necessitam
do atendimento da Prefeitura.
Quando eu ouvi falar
da proposta, aqui para Porto Alegre, de repúblicas para essas pessoas morarem,
manifestei-me contra, porque isso não resolve! Uma república será apenas mais
um equipamento, que o Governo pagará, onde os foragidos, os que cometem
pequenos e médios delitos, durante o dia, possam se esconder à noite! É só para
isso; assim como já há alguns lugares, dentro dos equipamentos do Governo
mesmo, que, infelizmente, são utilizados por esses que cometem delitos durante
o dia para se esconder à noite! Infelizmente, funciona assim.
Nesse universo de
pessoas em situação de rua, hoje, em Porto Alegre, Leonardo, há aproximadamente
40% de tuberculosos. E ninguém consegue fazer um tratamento para tuberculose na
rua! A Secretaria da Saúde tem a maior dificuldade em oferecer um atendimento –
estou falando em atendimento para quem realmente quer salvar uma vida, não é
atendimento para jogar em painéis, Ver. Haroldo de Souza! Ninguém consegue ser
tratado de tuberculose vivendo debaixo de uma marquise ou debaixo de um viaduto!
Precisamos, sim, exatamente, que o Ministério Público faça o que sinalizou na
Comissão Especial aqui: “Olha, nós podemos determinar a internação
compulsória”. Em nome do amor! Porque esse negócio de deixar a pessoa na rua,
dizendo “Ah, eu amo tanto essa pessoa que vou deixá-la morar na rua”, é um
falso amor, é balela, é papo furado! Você ama o seu filho e gostaria que o seu
filho vivesse na rua? Quem ama toma uma atitude, vai atrás da família, vai atrás dos motivos, mas, para isso, precisamos do
quê? Precisamos que a FASC crie um novo protocolo de abordagem que não conte
apenas que “foram atendidas 200 pessoas em situação de rua”. Isso para nós é o
que menos interessa, Ver. Mario Fraga; nos interessa quantos foram devolvidos
para a família, quantos retornaram às suas comunidades! Se não estão retornando
às suas famílias e às suas comunidades, é porque o protocolo de abordagem
precisa ser modificado. Não basta apenas anotar ali: “Conversamos com dez
pessoas”, Ver. Nelcir Tessaro; queremos saber quantas famílias foram
procuradas, quantas famílias sinalizaram que recebem essa pessoa de volta,
quantas famílias querem uma reaproximação com essa pessoa que está em situação
de rua, senão, nós vamos ficar, Ver. Beto Moesch, gastando dinheiro sem a
mínima solução. Por enquanto, era isso. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Quero encerrar
a Tribuna Popular, lembrando que nós tivemos uma Comissão Especial que tratou
do tema, o Governo está anunciando um programa especial para as pessoas em
situação de rua, e esta Casa, certamente, Leonardo, está disponível para
avaliar este programa que será apresentado. O Secretário Kevin Krieger, na
última reunião que tivemos, o anunciou; pelo que sei, não está inteiramente
formatado. Realmente, a questão de adultos em situação de rua cresceu muito na
cidade de Porto Alegre, então, tua preocupação é muito pertinente. Nesta
semana, nós estamos encerrando as atividades legislativas, mas a Casa
continuará com uma Comissão Representativa e voltará a todo vapor em fevereiro.
Então, a Casa está à disposição para acompanhar o tema, com a gravidade que
merece.
O Sr. Leonardo está
com a palavra para as despedidas.
O SR. LEONARDO MESQUITA SORIANO: Quero
agradecer a atenção desta Casa, da Srª Presidente e dos Vereadores, e pedir
desculpas, humildemente, pela minha emoção e exaltação algumas vezes, mas eu
tenho certeza que vocês compreendem a gravidade da situação. Eu concordo
plenamente com o que o Ver. Nilo Santos disse, qual seja, que realmente essa
questão do Ministério Público deve ser levada em consideração. Quero
parabenizar esta Casa pelo trabalho que foi realizado todo este ano e agradecer
todos os Vereadores e todos os amigos aqui presentes. E, no ano
que vem, cada vez mais forte por Porto Alegre! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Leonardo.
Em votação o Requerimento de inversão da ordem dos
trabalhos, para que possamos, de imediato, entrar no período de Pauta. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª
SESSÃO
PROC. Nº 1799/09 – SUBSTITUTIVO Nº 01, que institui o
Bônus-Moradia e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 071/09, ambos de autoria do Ver. Adeli Sell.
PROC.
Nº 3975/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/11, que cria 10
(dez) cargos de provimento efetivo de Fonoaudiólogo na Administração
Centralizada do Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 3982/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/11, que autoriza o
Poder Executivo a prorrogar a vigência da admissão temporária de excepcional
interesse público de Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
PROC.
Nº 3983/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 062/11, que desafeta
áreas com ocupação consolidada para fins de regularização fundiária da Vila dos
Herdeiros e do Recanto do Sabiá.
PROC. Nº 3938/11 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 050/11, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
Concede o
Diploma Honra ao Mérito ao padre Paulo José Dalla Rosa.
PROC. Nº 4010/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 227/11, de autoria da Mesa Diretora,
que cria 2 (dois) cargos em comissão de Supervisor Parlamentar de Bancada, 1
(um) cargo em comissão de Assessor Parlamentar de Bancada e 2 (dois) cargos em
comissão de Assistente Parlamentar de Bancada no Quadro dos Cargos em Comissão
e Funções Gratificadas, constante do art. 20 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro
de 1986, e alterações posteriores.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Aldacir José
Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre
Presidente, só reforçando, há um Projeto de extrema importância na Pauta de
hoje, sobre a renovação dos contratos do Programa de Saúde da Família. O Governo Municipal
está solicitando a renovação por seis meses, em função da absorção dos agentes
a partir do dia 2 de janeiro, ou seja, daqueles que estão contemplados pela
Emenda nº 51; os demais farão concurso público. Portanto, é muito oportuno e
lógico que o Governo se organize nesta direção: que até julho do ano que vem
seja implementado o IMESF, que todos tenham feito concurso público, enfim, que
esteja resolvido o problema Programa de Saúde da Família em Porto Alegre. Esse
é um dos Projetos que está em Pauta. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigado, Ver.
Aldacir José Oliboni. Cumpre registrar que V. Exª lembrou o Governo sobre a
necessidade desse Projeto vir a esta Casa, que está trabalhando em tempo
recorde para que ele seja aprovado ainda esta semana.
Também lembro que
estamos tratando da criação de dez cargos de provimento efetivo de
fonoaudiólogo na Administração Centralizada, função estratégica e
importantíssima para a saúde da população.
O Ver. Nelcir Tessaro
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. NELCIR TESSARO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos dá alegria de estar
presente nas galerias, venho a esta tribuna, em discussão preliminar de Pauta,
justamente para falar do Projeto do Ver. Adeli Sell, que trata do bônus-moradia
e que há longa data – desde 2009 – vem sendo discutido na comunidade,
principalmente na Tronco, Cruzeiro; o bônus-moradia já foi instituído em
diversas capitais do Brasil e lá no Estado do Goiás, onde o nome é um
pouquinho diferente, é cheque-moradia, foi a solução do problema habitacional.
Nós sabemos das dificuldades na contratação de construtoras justamente para
minimizarmos a situação de cerca de 30 mil famílias que moram em situação
precária no Município de Porto Alegre e de famílias que estão sendo removidas e
reassentadas por necessidade, como ocorre com as Vilas Dique e Nazaré; o
Socioambiental também beneficia famílias pelo bônus-moradia, e agora cerca de
1.700 famílias vão sair da Vila Tronco/Cruzeiro e poderão receber o seu bônus
no valor equivalente à unidade habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida,
e assim ter moradia digna.
Quero aproveitar a discussão deste Projeto para
elogiar todos os técnicos, engenheiros, arquitetos aqui presentes. (Palmas.)
Esta Casa não teve tempo de discutir, em discussão preliminar de Pauta, este
Projeto, que será votado na quarta-feira, mas, na semana passada, foi realizada
Reunião Conjunta das Comissões, ele foi aprovado por todas as Comissões e será
votado agora na quarta-feira ou quinta-feira, de preferência na quarta-feira.
Eu falo da importância desse Projeto, pois ele vai fazer com que sejam
incorporados aos seus salários os abonos que foram dados, que foram emergenciais,
porque nós sabemos da necessidade dos nossos técnicos da Cidade.
Eu estava há pouco conversando com a Silvia, do
DEMHAB, que o corpo técnico do DEMHAB tem atuado muito, justamente no Programa
Minha Casa, Minha Vida, e sabemos que ele não tem condições, sozinho, de fazer
com que haja andamento, principalmente a aprovação dos projetos, tanto na SMOV
como na SPM, devido à demanda da quantidade de projetos habitacionais que nós
temos em construção e também em aprovação nessas duas Secretarias, e porque
abrange a Caadhap, onde atuam todas as Secretarias. E aí nós temos dificuldade.
Por isso, temos que elogiar a iniciativa do Ver.
Adeli Sell, porque, no momento em que nós sabemos que o corpo técnico da
Prefeitura, mesmo atuando no seu limite máximo, não tem condições de aprovar,
no Município, 50% da necessidade anual de habitações, nós temos que buscar
alternativas para não deixar Porto Alegre parada, para não deixar Porto Alegre
devolver os valores, como o que acontecerá nesta sexta-feira, quando a Caixa
Econômica Federal vai devolver recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida, que
abrange de zero a três salários mínimos, mais o valor equivalente a 650
unidades habitacionais, pela falta de projetos aprovados. A única coisa que
vamos esperar é que as famílias que serão beneficiadas com o bônus-moradia
fiquem nas residências que vão adquirir. Nós precisamos, sim, que o Município
tenha uma ampla fiscalização sobre o projeto Minha Casa, Minha Vida, que
abrange de zero a três salários mínimos, e também sobre aqueles por concessão
do bônus-moradia, porque a grilagem está solta; somente no condomínio Ana
Paula, no bairro Restinga, temos uma denúncia de quase 20 moradias que foram
transferidas para terceiros. Isso nós não podemos permitir. Com toda certeza, aqueles
que venderam devem voltar para a fila para buscar outra moradia. Parabéns, Ver.
Adeli, pelo seu Projeto, e parabéns a todo o quadro técnico da Prefeitura!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo o PLL nº 227, de 19 de dezembro de 2011, da
Mesa Diretora – Processo nº 4.010/11 –, que cria dois Cargos em Comissão de
Supervisor Parlamentar de Bancada, um Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar
de Bancada e dois Cargos em Comissão de Assistente Parlamentar de Bancada no Quadro
de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
Trata-se dos cargos para as novas Bancadas, que
devemos votar no início do ano que vem.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Cumprindo orientação de V. Exª, consultei as
Bancadas, e todas dão acordo para que V. Exª cumpra a Pauta em Sessão
Extraordinária e em seguida entre na Ordem do Dia para que possamos avançar os
trabalhos. Está bem?
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Isso significa
que, na Sessão Extraordinária, entraremos diretamente na Ordem do Dia, sem
Lideranças. Então, senhores, se alguém precisar usar Liderança, tem que ser
nesta Sessão, que ainda está em curso.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: É isso, mas com o acordo de que vamos votar só até
quarta-feira.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Perfeito.
O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores que nos dão o prazer de suas visitas hoje aqui,
quero comentar três projetos que estão entrando em Pauta e dialogar aqui
principalmente com o Líder do Governo, o Ver. João Antonio Dib.
Novamente veio um Projeto do Executivo que autoriza
o Poder Executivo a prorrogar a vigência de admissão temporária de excepcional
interesse público dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.
Defenderemos, sim, essa prorrogação, mas o problema
não é a prorrogação, e não é a primeira vez que estamos prorrogando o tema dos
Agentes de Saúde. Nós votamos aqui e
foi criado o IMESF – Instituto Municipal da Saúde da Família; portanto, a
preocupação é que continuemos empurrando com a barriga esse tema.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver.
Comassetto, eu fico satisfeito com a preocupação de V. Exª, mas os jornais de
hoje noticiaram que Prefeitura fará concurso, no primeiro semestre do próximo
ano, para preencher os cargos, sem nenhuma dúvida.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito bem. Este tema já vem sendo debatido aqui
desde 2007, nós estamos completando cinco anos, e o problema é que a estrutura
da Saúde é muito carente. Com a sua palavra aqui, nós temos que acordar um
cronograma para o primeiro semestre do próximo ano, para que este tema
efetivamente se resolva.
Também quero comentar os dois projetos relacionados
à Habitação que estão aqui em Pauta. Primeiro, esse projeto do Bônus-Moradia,
que o Ver. Adeli Sell aqui apresenta, num Substitutivo ao Projeto do Executivo.
Nós já discutimos o tema do Bônus-Moradia e já aprovamos seu conceito;
portanto, o Projeto é bem-vindo para que possamos dar agilidade à Administração
para poder relocar um conjunto de famílias que estão principalmente em áreas de
risco.
Junto com esse Projeto do Bônus-Moradia, há outro
Projeto do Executivo, que desafeta áreas com ocupações consolidadas, para fim
de regularização na Vila dos Herdeiros e do Recanto Sabiá. Votaremos
favoravelmente a esse Projeto também, só que eu queria registrar aqui, Ver.
João Antonio Dib e Ver. Mauro Zacher, que será o próximo Presidente desta Casa,
que nós ainda possuímos 750 vilas irregulares em Porto Alegre e que, dessas, 60
vilas são áreas públicas municipais que precisamos enfrentar de uma vez por
todas. Quando vêm aqui essas duas, são duas num universo muito grande, e agora
o “Minha Casa Minha Vida 2” tem uma linha específica para a regularização
fundiária, recurso público, inclusive, para a aquisição de áreas privadas
ocupadas, para que possa ser feita a regularização. Nós precisamos, de uma vez
por todas, enfrentar o tema dos excluídos da Cidade de Porto Alegre, porque, em
uma vila irregular, as pessoas não têm infraestrutura urbana, não têm endereço
e, portanto, não têm cidadania. Então, nós votaremos favoravelmente a esses
dois Projetos, mas é muito pouco simplesmente a Vila dos Herdeiros e lá o
Recanto do Sabiá, prezado Marcantônio, e essa agenda nós precisamos enfrentar.
Temos hoje aqui a presença dos nossos colegas
Engenheiros, Arquitetos, Geógrafos e outros que trabalham o planejamento, mas
esse tema tem ficado muito no papel. Nós precisamos de uma ação do Executivo
para enfrentar a regularização fundiária da Cidade, da decisão política de
enfrentarmos esse tema. Quero registrar, como já foi dito, que, hoje pela
manhã, fizemos uma Comissão Conjunta onde já aprovamos o Parecer favorável ao
tema dos Engenheiros e Arquitetos, a reposição acordada pelo sindicato. Um
grande abraço a todos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO
RUBEM BERTA: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, não vou
ocupar todos meus cinco minutos, mas não poderia deixar passar este tema em
branco. O Ver. Nelcir Tessaro tem toda a razão quando se preocupa com a
grilagem, principalmente nas ocupações. Hoje Porto Alegre tem um número muito
grande de falta de habitações, mas também tem muita gente que se prevalece, que
abusa nessas ocupações. Muitas vezes, já tendo a sua moradia, já tendo o seu
espaço, vão lá e se apropriam, quando há as ocupações, até incentivando essas
ocupações.
Também quero concordar aqui com o bônus-moradia,
com esse Projeto do Ver. Adeli Sell, em parceria com o Executivo, que traz esse
grande benefício de, muitas vezes, não precisar construir, usando e comprando
muitas habitações hoje desocupadas. Mas o nosso grande problema hoje é a
questão da grilagem, das ocupações irregulares, que precisa ter também uma
fiscalização muito atenta, muito rápida, para coibir esse tipo de ocupação. Por
isso, também sou favorável a isso. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
a Pauta.
O SR. ADELI
SELL: Boa-tarde. Sobre o Projeto do Bônus-Moradia, eu acabei de falar com o
Ver. João Dib e com várias outras Lideranças, e há um grande acordo para que
votemos esse Projeto nos moldes que foram colocados agora no Substitutivo, o
qual discuti longamente com membros do Governo; está aqui o Valdir Fraga e
outros profissionais da Prefeitura. Portanto, é válido não apenas para a obra
da Grande Cruzeiro, que envolverá em torno de 350 pessoas, e os outros ficarão
morando lá – querem morar, terão edificações –, mas vale para toda a cidade de
Porto Alegre em qualquer caso de necessária mudança das pessoas. E haverá um
controle rigoroso de quem ganhar o Bônus-Moradia. É bom para a Cidade, é bom
para Porto Alegre. Eu tenho certeza de que esse é o presente que podemos dar ao
povo da Cidade neste Natal.
Muito obrigado pelo apoio de todos os senhores.
Vamos votar quarta-feira.
Uma saudação especial aos nossos servidores
municipais que estão aqui na sua justa batalha.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Srª Fernanda Melchionna está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, serei breve. Primeiro, agradeço
pelo tempo ao Líder do PSOL, o Ver. Pedro Ruas. Cumprimento os engenheiros, os
arquitetos, os funcionários públicos municipais, que fizeram uma grande jornada
de luta, em 2010 e em 2011, pela justiça, pelo reconhecimento, pela valorização
do seu trabalho, que é muito importante para a cidade de Porto Alegre.
Falo em Liderança porque, esta semana, nós tivemos
tristes notícias para a Cultura Municipal e nós, do PSOL, estamos muito
preocupados, Ver. Pedro Ruas. Conversávamos, agora, sobre três episódios que,
de fato, chamam a atenção sobre um conjunto: primeiro, por um lado, a
privatização dos espaços públicos, e, por outro, o desmonte de espaços
tradicionais da cidade de Porto Alegre. O primeiro refere-se ao Projeto que
mudou a legislação e a utilização do Largo Glênio Peres, esse largo que nasceu
em homenagem ao Glênio Peres justamente pela democracia das manifestações
populares, culturais e sociais, Projeto que, de maneira, açodada, o Governo
colocou em votação na quarta-feira, antes mesmo da Tribuna Popular, que
trataria do tema dos artesãos da nossa Cidade. Eles estão sendo despejados
daquele lugar e não puderam fazer a sua feira de março, tampouco a de dezembro,
em um espaço de grande circulação na cidade de Porto Alegre; assim como os
artistas de teatro de rua, cantores populares, que vêm sendo sistematicamente
atacados pela Secretaria Municipal
da Produção, Indústria e Comércio. Inclusive fizemos uma Audiência Pública sobre o tema na Comissão de Educação, Cultura,
Esportes e Juventude.
O segundo fato foi a interdição da Usina do
Gasômetro por irresponsabilidade da própria Prefeitura na cobrança da expedição
de documento do Corpo de Bombeiros relacionado a prevenção a incêndios. Ver.
Nelcir Tessaro, estava vencido desde 2008 esse documento de prevenção a
incêndios naquele espaço que congrega 52 grupos teatrais da cidade de Porto
Alegre, espaço de lazer não só dos porto-alegrenses, mas também dos turistas,
dos gaúchos, sobretudo aos finais de semana.
Com o Sambódromo, acontece a mesma coisa, Ver.
Pedro Ruas: também foi interditado por falha na construção. A Prefeitura só viu
depois que a obra estava quase concluída. Mas que Prefeitura é essa?!
A cultura vem sendo vilipendiada. É menos de 1% o
investimento em cultura previsto para o Orçamento de 2012. Menos de 1% do
Orçamento! Enquanto isso, questões básicas para a manutenção de espaços
culturais na nossa Cidade vêm sendo atacadas. É o mesmo caso do que aconteceu
ontem no Parque da Redenção: um Flash Mob feito pela juventude, enfim, chamando
a paz para o bairro Cidade Baixa, para que os moradores, comerciantes e
usuários entrem num entendimento, o que está acontecendo, Ver. Pedro Ruas. Eu
estive na Audiência Pública da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e
Juventude; V. Exª fez reuniões sobre o tema, mas a SMIC lava as mãos, Ver.
Idenir Cecchim, e não faz o que é de sua responsabilidade! A SMIC tranca, junto
com a SMOV, muitas vezes; o procedimento é demorado – são cinco etapas para a
expedição de um alvará; às vezes, demora sete anos! Depois, tratam os cidadãos
como criminosos, como se fossem os responsáveis pela burocracia e pela demora
dos Secretários. Então, não podemos aceitar essa postura do Secretário da SMIC
de responsabilizar aqueles penalizados por ele próprio no que tange aos espaços
culturais e de lazer da cidade de Porto Alegre, como no caso da Cidade Baixa.
Eu não queria falar, mas tive que fazer esse apelo,
esse debate, porque foi uma triste semana para a
cultura em Porto Alegre, a semana passada. Eu espero que as manifestações do
povo da nossa Cidade, que aqueles e aquelas que, ontem, abraçaram a Usina do
Gasômetro, fizeram Flash Mob na
Redenção, todos aqueles que defendem a cultura da nossa Cidade, se organizem,
façam um verdadeiro levante para defender os espaços públicos e combater esta
política privatista dos espaços culturais. Aproveito para saudar, novamente, os
colegas. Quarta-feira, possivelmente o Projeto vai à votação e terá o nosso
apoio.
(Não revisado pela
oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Nós estamos
construindo a possibilidade de votarmos nesta tarde, Verª Fernanda Melchionna,
em homenagem à presença dos colegas municipários nesta Casa.
O Ver. Mauro Pinheiro
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURO PINHEIRO: Srª Presidente, Verª
Sofia Cavedon; demais Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste no Canal
16, público das galerias, mais uma vez, aqui, venho falar a respeito do nosso
pedido da CPI do Instituto Ronaldinho Gaúcho, porque, na semana passada,
recebemos alguns documentos da Prefeitura, Ver. Pedro Ruas, e o nosso time está
batendo um bolão, também. Cada vez que eu recebo documentos, quanto mais eu
leio, mais eu estudo, eu só fico com uma certeza: só há um caminho para nós
trazermos a verdade para a cidade de Porto Alegre, é a CPI. Cada documento que
a gente lê, a gente fica com mais dúvida, e essas dúvidas não conseguimos
esclarecer porque, quando pedimos a documentação, é um processo moroso para a
Prefeitura mandar. Talvez porque tenha dificuldade de juntar os documentos ou,
propositalmente, não querem nos entregar esses documentos. Mas uma questão
importante nesta última documentação que recebemos, dos seis conjuntos de
documentos que nós pedimos, recebemos a metade de um item. Nós fizemos uma
outra descoberta, que, além de todos aqueles equipamentos comprados dos
convênios assinados, a SMED também fez uma compra de materiais, Ver. João
Antonio Dib, de R$ 134 mil que não está em nenhum convênio, que não está em nenhum
plano de trabalho, mas foi feita uma compra pela SMED e mandado para o
Instituto Ronaldinho Gaúcho, Ver. Adeli Sell. Então, há mais uma
irregularidade. Por que a SMED fez uma compra fora dos convênios de R$ 134 mil
que foi destinado ao Instituto Ronaldinho Gaúcho? Eu acho que isso, também,
deve ser esclarecido pela Secretária de Educação.
Outra questão é que a PROCEMPA comprou alguns
materiais que não estavam no plano de trabalho, e outros que estavam não foram
contemplados. E aí nós ficamos na dúvida: se há um plano de trabalho, por que
ele não foi seguido? Por que foram comprados outros equipamentos e máquinas que
não estão no plano de trabalho, Ver. João Antonio Dib? Então, peço a V. Exª que
solicite à PROCEMPA que nos explique. São 36 itens previstos para o plano de
trabalho no convênio, acabaram comprando 24 que não estavam previstos. Por
exemplo, foram comprados mobiliários de sala no valor de R$ 15 mil que não
estavam no plano de trabalho; condicionador de ar por R$ 2.930,00 que também
não estava no plano de trabalho; 21 cadeiras giratórias no valor de R$
2.980,00, Ver. Brasinha, que não estavam no plano de trabalho; foram compradas,
Ver. Haroldo de Souza, 4.105 camisetas que não estavam no plano de trabalho,
para atender 300 crianças, Ver. Mario Fraga! Nós temos um convênio com 300
crianças, mas foram compradas 4.105 camisetas. Eu pergunto: o que foi feito com
tantas camisetas, num convênio de 300 crianças?
Também a questão das notas fiscais. Aparecem alguns
itens que não há as notas fiscais. Nós não recebemos as notas fiscais, mas há
uma despesa, Ver. Paulinho Rubem Berta. Foram comprados – não sei de onde
saíram, mas o valor está ali – 22 computadores a R$ 52 mil. Mas a nota fiscal
não existe, só a compra dos computadores. De onde saíram esses computadores,
Ver. Cecchim? Cinquenta e dois mil reais! Eu acho que a Cidade merece saber de
onde saíram esses equipamentos e onde foram gastos esses valores. Além do que
teve três monitores ao custo de R$ 3.578,00 ao mês – 12 meses, R$ 128 mil –,
Ver. Adeli Sell, que foram trabalhar na PROCEMPA. Pergunto: esses monitores
foram contratados para trabalhar no Instituto Ronaldinho Gaúcho ou são
monitores da Prefeitura e da PROCEMPA que foram prestar serviço no Instituto
Ronaldinho Gaúcho? Isso teve um custo de R$ 128 mil, Ver. João Antonio Dib, que
nós não sabemos nem quem são e nem qual a função. Sem contar no equipamento que
nós sabemos que foi parar na Sogipa, a qual é conveniada à Prefeitura, e eu
pergunto: o melhor lugar para atender as crianças carentes é na Sogipa ou é na
periferia de Porto Alegre? A Cidade merece a verdade. CPI já! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; quero iniciar a
minha fala dando um elogio ao Ver. João Antonio Dib. Vereador, este troféu
(Mostra a foto.) já não existe mais. V. Exª agiu realmente como deveria agir,
como representante do Executivo, esta árvore foi cortada, não é uma árvore, é
um tronco.
Quero aproveitar a presença dos engenheiros que
aqui estão para mostrar esta foto. (Mostra a foto.) Eu não consigo identificar
qual o nome deste equipamento que estão instalando em Porto Alegre. Quando os
senhores saírem da Câmara de Vereadores, verão; eram quatro, conforme a foto,
dois não existem mais, esta foto é de 30 dias atrás. Um foi atropelado na
primeira semana; outro, na segunda semana; possivelmente, daqui a duas semanas,
não terá mais nenhum. Ocorre que isso está instalado na calçada, no passeio
público, por isso nós estamos fazendo crítica, porque isso já virou costume em
Porto Alegre. Eu não tenho – gostaria de pedir, se pudessem me ajudar – o nome
técnico desse equipamento, até para tentar fazer uma legislação para disciplinar
o assunto.
Quero aproveitar também, Ver. Mauro, nosso futuro
Presidente, fiquei sabendo que V. Exª assume a Prefeitura no dia 3. Parabéns!
Vou lhe fazer uma visita, levar novamente o
Projeto de parcelamento do IPTU, para que possamos alterá-lo, Ver. Mauro. V.
Exª, como Prefeito, tenho certeza de que irá me receber. Vamos colocar o
vencimento do IPTU, no mínimo, para o quinto dia útil. Isso não é uma crítica,
é um apelo que faço a V. Exª, porque sei que, na oportunidade, o seu voto foi
contra a sua própria vontade. Votou, porque recebeu informações de que iria
comprometer os recursos financeiros, enfim, isso pesou naquele momento. Mas V.
Exª está convencido de que houve um equívoco. Então, no dia 3, vou fazer uma
visita ao Vereador para tentar demovê-lo, evidentemente. Vou prestigiar a sua
posse, afinal é um colega aqui da Casa e que tem nos ajudado bastante; muitas
vezes, não no voto, mas na torcida, evidentemente, mas não deixa de ser uma
ajuda.
Quero agradecer a
minha Bancada do PSD por me permitir que eu pudesse falar em Comunicação de
Líder.
Vejo aqui o
representante da EPTC, o incansável Pitol. Pitol, leve esse recado ao
Cappellari: não sabem vocês o quanto é difícil eu, como Vereador, ver passar na
frente da minha casa seis linhas de lotações! E não poder fazer com que, no
mínimo, uma possa passar no bairro Medianeira, na rua Cel. Neves e imediações.
Vou ficar todo santo dia do ano que vem batendo nessa tecla! Porque é
impossível nós aceitarmos a ideia de que os empresários ou os técnicos da EPTC
mandem nessas questões. Eu não vejo outra maneira de falar! Eu falo com V. Exª
que concorda com tudo e faz de tudo para resolver; falo com o Cappellari e é a
mesma coisa, tem boa vontade e faz de tudo, mas não consegue resolver. Então eu
deduzo que são os empresários que mandam ou são os técnicos da EPTC que mandam.
E nós precisamos fazer com que a população seja atendida! Esse serviço não é de
graça. Por que nós não autorizamos outras linhas, então? Fica esse recado e um
aviso: nós não vamos recuar! Até porque eu serei lembrado todo santo dia!
Passam seis linhas em frente a minha casa! Na Cel. Neves, nas transversais
daquela região, não há nenhuma linha de lotação, nada! Se aquelas pessoas pegam um lotação, elas têm que desembarcar na Av. Oscar Pereira ou na Av. Carlos
Barbosa, ou seja, é muito distante. Então, por favor, vamos dar mais uma
olhadinha lá porque do jeito que está fica difícil. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. MARIO FRAGA: Srª
Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; público que nos assiste pela TVCâmara; engenheiros,
arquitetos e técnicos presentes nas galerias, boa-tarde.
Estamos aqui em
período de Liderança, pelo Partido Democrático Trabalhista, no sistema de
rodízio implantado pelo nosso Líder, Ver. Mauro Zacher. Inicio pela fala do
Ver. Bernardino sobre os lotações. Lá no Extremo-Sul não temos ainda nem na
esquina, nem na outra quadra, mas estamos próximos de realizar o sonho, pois,
ontem, domingo, 18 de dezembro, o Secretário Cappellari esteve em Belém Novo e
nos prometeu que o edital para concorrência de concessão da linha sairá no mês
de fevereiro. Então, nós, de Belém Novo e da Restinga, no Extremo-Sul, estamos
muito contentes, pois passaremos a ter, no ano que vem, o lotação que hoje não
temos nos bairros de Belém Novo e Restinga.
Na última
sexta-feira, estivemos no Colégio Anchieta, junto com o companheiro Pitol, que
é Assessor Parlamentar da EPTC, e fizemos uma visita à Direção e ao Círculo de
Pais e Mestres do Colégio, quando focamos para as sinaleiras da confluência da
Rua Tomaz Gonzaga com a Av. Nilo Peçanha. Fiquei ali durante 40 minutos com a
minha equipe, com algumas mães e pais, acho que precisamos fazer alguma mudança
naquele local e tenho certeza de que faremos. Tenho dito aos pais que amanhã,
pela manhã, o Secretário Cappellari estará em meu gabinete para olharmos este
tema. Tenho certeza de que o Secretário será sensível a esse problema, pois eu
estive lá e sei da necessidade da troca de tempo da sinaleira.
Ontem, para nossa
felicidade, o Prefeito José Fortunati, assim como quase todo o seu
secretariado, esteve lançando a Operação Verão para as praias da Zona Sul de
Porto Alegre, que abrangem desde o bairro Belém Novo até o Lami. Estiveram presentes 17 Secretários que compõem a
transversalidade da Operação Verão, entre eles o Secretário da EPTC, o
Secretário Municipal de Saúde, o Secretário da Educação, o Secretário de Obras,
o Secretário de Governança, o Secretário da Cultura, os diretores do DEP e do
DMAE. Então, nós da comunidade do Extremo Sul ficamos muito contentes. Isso é
muito importante para nós, da comunidade, pois nos meses de janeiro e fevereiro
nós ficamos com poucas atividades, e no verão não vai parar; desde o bairro
Belém Novo até o Lami, nós teremos diversas atrações: música, campeonato de
futebol, de vôlei, de basquete. O Prefeito Fortunati estava muito contente com
a sua equipe, e nós, da comunidade, também estávamos, pois a orla estava
totalmente limpa, o rio estava, e ainda está, balneável, pois o teste foi feito
naquele momento. Nós queríamos fazer este registro que para nós é muito
importante.
Também foi tratada
com o Prefeito Fortunati e o Secretário Cássio, Ver. Brasinha, que também
estava presente lá, para nossa satisfação, a revitalização da Avenida do Lami,
que é uma reivindicação muito antiga da comunidade e que começou na
sexta-feira, mais precisamente na rótula da Av. do Lami com a Estrada Otaviano
José Pinto, e continua hoje em direção ao Lami e ao Bairro Belém Novo.
Então, agradecemos
mais uma vez ao Prefeito Fortunati, ao Secretário Cássio, em especial à sua
equipe, e também a dedicação do Pingo Vilar, que é Vereador Suplente do PTB e
que nos ajudou muito na luta pela revitalização da Avenida do Lami.
Para nossa satisfação
também, Pitol e Ver. Brasinha, a EPTC está instalando três Paradas Seguras. Uma
foi instalada, na última sexta-feira, bem à frente da Escola Evaristo Flores da
Cunha, onde há 1.800 alunos; para nossa infelicidade, já haviam ocorrido dois
assaltos na parada, mas, agora, com a Parada Segura, tenho certeza de que não
acontecerão mais esses incidentes.
Então, mais uma vez,
o Prefeito Fortunati, assim como o Secretário da EPTC, Vanderlei Cappellari,
está de parabéns.
Também o ônibus da
Balada Segura, pela primeira vez, fez a rota lá, na semana passada, poucos
usufruíram desse serviço, Ver. Brasinha, mas pelo menos cem ou cento e dez
pessoas andaram no ônibus da Balada Segura, que, no mínimo, salvou essas vidas
de qualquer coisa que pudesse acontecer. Obrigado, Presidente, pela tolerância,
um abraço a todos e boa-tarde.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo o PR
nº 050/11, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o Diploma de Honra
ao Mérito ao Padre Paulo José Dalla Rosa.
Apregoo o Memorando
nº 097/11, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que solicita representar esta
Casa no dia de hoje, a partir das 17 horas, na Sessão Especial do Tribunal
Pleno para posse do Sr. Estilac Martins Rodrigues Xavier, no cargo de
Conselheiro do Tribunal de Contas, a realizar-se no Auditório Romildo Bolzan do
Palácio Flores da Cunha.
Apregoo o Memorando
nº 032/11, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que solicita representar esta
Casa no dia de hoje, às 16 horas, na solenidade de inauguração da nova sede do
Procon-RS e entrega de novos veículos, a realizar-se na Rua Sete de Setembro,
nº 723, no bairro Centro Histórico, nesta Capital.
Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 15h30min.)
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